Aspectos jurídicos do Planejamento Familiar

Abstract

Constitui-se a República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito, com vertente na soberania, na cidadania e na dignidade da pessoa humana (C. F., art. I^o). A Constituição de 1988 proclamou como seus objetivos fundamentais o imperativo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; a determinação de erradicar a pobreza e a marginalização; e o propósito de promover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações (C. F., art. 3^o)...